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Regulamentação de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centros de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave; Vale do Cávado; Porto; Coimbra; Lisboa; Algarve ou Nacional (email cniacc@fd.unl.pt), cujos contactos podem […]

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A Tintas Niva – Produtos Sintéticos Para Construção E Industria, Lda (adiante apenas Tintas Niva), garante o bom e normal comportamento dos seus produtos, emnas cores do Catálogo, desde que seja cumprido todo o clausulado abaixo e o produto seja vendido em Portugal e aí aplicado. Âmbito da garantia A presente garantia apenas é concedida […]

Aplicação O cliente toma conhecimento de que as presentes condições gerais de venda se aplicam a todas as transacções comerciais, anulando as anteriormente estabelecidas, e declara, expressa e irrevogavelmente, havê-las recebido nesta data, aceitá-las e comprometer-se a cumpri-las. A validade de quaisquer situações excepcionais ou cláusulas adicionais depende de aceitação escrita por parte da CIN, […]