1. Introdução
O presente documento estabelece as Condições Gerais de Venda que se aplicam a todos os clientes não profissionais (doravante “Cliente” ou “Clientes”) que pretendam proceder à compra de produtos através do site www.tintasniva.pt (doravante “TintasNiva”).
Solicitamos-lhe que leia atentamente as presentes condições gerais de venda dado que, ao utilizar este site ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições na íntegra. Portanto, se não concordar com todas as condições não deve utilizar este site.
Estas condições podem ser alteradas sem aviso prévio. As condições vigentes no momento da celebração do contrato são as que serão aplicáveis.
2. Os nossos dados
Esta página web é executada sob a designação Tintas Niva pela Tintas Niva – PRODUTOS SINTÉTICOS PARA CONSTRUÇÃO E INDÚSTRIA, LDA.
3. Os seus dados e as suas visitas a esta página web
A informação ou os dados facultados pelos Clientes serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade da Tintas Niva. Ao utilizar esta página Web, o Cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
4. Utilização da nossa página web
Ao fazer encomendas através da nossa página Web, o Cliente compromete-se a:
- Utilizar esta página apenas para consultas ou encomendas legais – caso se possa considerar que a encomenda não visa fins legais, fica a Tintas Niva autorizada a anulá-la e a informar as autoridades competentes.
- Facultar os dados necessários ao processamento da encomenda de forma verdadeira e exacta, autorizando o seu tratamento.
- Declarar e provar, se necessário, ser maior de idade e ou ter capacidade legal para celebrar contratos.
5. Disponibilidade do serviço
Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas em dias úteis e apenas em Portugal Continental.
6. Celebração do contrato
Para efectuar uma encomenda o Cliente deverá seguir o procedimento de compra estabelecido nesta página Web.
Posteriormente, o Cliente receberá um email, para o endereço que identificar durante o processo de compra, a acusar a recepção da sua encomenda (“Tintas Niva – Confirmação de Encomenda”) e outro a confirmar o envio da mesma (“Tintas Niva – Confirmação de Envio”).
7. Disponibilidade dos produtos
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.
Em caso de dificuldade no fornecimento atempado, será enviada ao Cliente uma informação da indisponibilidade no prazo de 5 dias após o conhecimento e o reembolso das quantias já pagas em relação aos produtos indisponíveis ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8. Entrega
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, a Tintas Niva tentará enviar a encomenda confirmada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do pedido.
Não obstante, podem ocorrer atrasos ou impossibilidades decorrentes de circunstâncias imprevistas ou eventos fora do controle da Tintas Niva e serviços de transporte contratados (Eventos de Força Maior).
Em ambos os casos, será enviada ao Cliente uma informação das circunstâncias em causa e ser-lhe-á dada a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar a encomenda com reembolso total do montante já pago.
Os produtos encomendados podem ser também levantados em loja da Tintas Niva escolhida pelo cliente no processo de compra, desde que disponível na loja à disposição para o efeito, e sem qualquer custo acrescido.
Neste caso, será emitida uma mensagem de correio electrónico quando a encomenda estiver pronta para levantamento.
Quem se apresentar na loja para proceder ao levantamento de produtos adquiridos online deve identificar-se, e exibir número de encomenda ou mensagem de confirmação de encomenda pronta para recolha. Sem estes elementos a Tintas Niva não procederá à entrega dos produtos.
Em qualquer caso, a encomenda considera-se cumprida com a assinatura de recepção no recibo de entrega no endereço indicado.
9. Impossibilidade de entrega
Caso seja impossível entregar a encomenda no endereço indicado pelo Cliente será deixada uma nota a indicar onde a mesma se encontra e o que fazer para que a mesma seja entregue novamente. Se o Cliente não estiver no local de entrega na data acordada, ser-lhe-á solicitado que entre em contacto com a Tintas Niva para que se possa reagendar a entrega.
Caso não seja possível realizar a entrega na segunda tentativa, ao Cliente serão cobrados novamente custos de transporte por cada tentativa de entrega.
10. Transferência dos riscos e da propriedade dos produtos
O Cliente adquirirá a propriedade dos produtos no momento da entrega de acordo com a definição contida na Cláusula 8 passando os riscos dos mesmos a estar a seu cargo a partir desse momento.
11. Preço e pagamento
O preço de cada produto será o que se encontrar estipulado, em cada momento, nesta página Web.
No processo de encomenda o Cliente encontrará ao seu dispor as opções de pagamento admissíveis podendo escolher a que mais se adequar aos seus interesses.
12. Imposto sobre o valor acrescentado
Todas as compras efectuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
13. Direito de resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis o Cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato até 14 dias da data da entrega dos produtos.
Para exercer tal direito o Cliente deve contactar a Tintas Niva, através do formulário de contacto ou dos telefones indicados no site, informando-a de forma inequívoca da sua decisão de resolver o contrato.
A Tintas Niva enviará por escrito, para o endereço de correio electrónico fornecido no processo de compra, uma informação sobre a forma de devolução dos produtos adquiridos.
A Tintas Niva reembolsará o montante pago pelos produtos através da mesma forma de pagamento que o Cliente utilizou para a transacção original, deduzido dos custos de entrega e de devolução.
A Tintas Niva apenas procederá ao reembolso após a recepção dos produtos, que devem ser devolvidos nas mesmas condições em que o Cliente os recebeu, não havendo lugar a reembolso caso o produto tenha sido utilizado, aberto ou sofrido qualquer tipo de danos, incluindo-se os danos nas embalagens.
Assim, depois de recepcionar e examinar os produtos a Tintas Niva comunicar-lhe-á se tem direito ao reembolso das quantias pagas.
O direito de resolução contratual não se aplica, não havendo lugar a devoluções ou reembolsos, relativamente aos produtos fabricados a pedido do Cliente e de acordo com as suas especificações, incluindo-se neste caso aqueles produtos cujas cores são preparadas através do sistema de afinação automática de cor.
14. Produtos defeituosos
Nos casos em que no momento da entrega o produto não está de acordo com as disposições do contrato ou de entrega de produto defeituoso, deve o Cliente assinalar isso mesmo no documento de transporte e entrar em contacto com a Tintas Niva até 5 dias úteis após a recepção do produto, apresentando uma reclamação formal através do formulário disponível no site, indicando os detalhes do produto e defeitos sendo-lhe posteriormente comunicado pela Tintas Niva o que deve fazer.
Nas situações em que o defeito se venha a revelar no momento da utilização do produto ou após a aplicação do mesmo, o Cliente deve comunicar o facto à Tintas Niva até 30 dias após a tomada de conhecimento ou ocorrência do defeito, apresentando uma reclamação formal através do formulário disponível no site, indicando os detalhes do produto e defeitos sendo-lhe posteriormente comunicado pela Tintas Niva o que deve fazer.
15. Tratamento de dados pessoais
Esta página web e a política de vendas online da Tintas Niva estão em conformidade com todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação pessoal dos Clientes, de acordo com os termos da Política de Privacidade que se encontra acessível no site.
A Tintas Niva procede à recolha e tratamento dos dados pessoais exclusivamente para efeitos de utilização, registo e gestão das compras efetuadas bem como para efeitos de comunicação dos produtos e serviços disponibilizados pela Tintas Niva, estando a legitimidade do tratamento dos dados pessoais fundamentada, consoante os casos, na relação contratual, no consentimento dos titulares dos dados ou na prossecução de interesses legítimos.
Os dados pessoais tratados no âmbito das vendas online da Tintas Niva serão conservados durante o período necessário à prossecução das finalidades do tratamento, cumprindo com os prazos legais previstos, sendo possível aos Clientes solicitar, a qualquer momento, a retirada do consentimento, a oposição ou limitação do tratamento, o respetivo apagamento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados.
Os dados pessoais dos Clientes são objeto de tratamento exclusivamente pela Tintas Niva, não havendo comunicação de dados a terceiras entidades.
A Tintas Niva facilita o exercício dos direitos aos Clientes que utilizem a web da Tintas Niva para vendas online em matéria de proteção de dados pessoais. Para além de poderem sempre apresentar uma reclamação à autoridade de controlo respetiva, para qualquer informação ou o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados, designadamente dos direitos de informação, acesso, retificação, oposição, limitação do tratamento ou apagamento, os titulares dos dados podem entrar em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados da Tintas Niva através do correio eletrónico geral@tintas niva.com, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta.
16. Propriedade intelectual
O Cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, propriedade da Tintas Niva, só podendo ser utilizados da forma expressamente autorizada
17. Comunicação por escrito
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que a Tintas Niva envia sejam feitas por escrito. Ao utilizar esta página Web, o Cliente aceita que as notificações com a Tintas Niva sejam feitas de forma eletrónica. Assim, a Tintas Niva entrará em contacto com o Cliente por correio eletrónico, para o endereço que este indique no processo de compra, ou prestará informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o Cliente aceita utilizar este meio de comunicação electrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afectará os direitos reconhecidos por lei.
18. Notificações
As notificações do Cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do formulário de contacto existente no site. De acordo com o disposto na Cláusula 17 anterior e salvo indicação em contrário, a Tintas Niva enviará notificações ao cliente por correio electrónico, para o endereço que este indique no processo de compra.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e correctamente efectuadas, no mesmo instante em que o Cliente entrar na nossa página Web ou 24 horas após o envio de um correio electrónico.
19. Direitos de renúncia
A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do Cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou acções que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou acções, nem exonerará o Cliente de cumprir as suas obrigações.
20. Anulação parcial
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, os restantes termos e condições continuam em vigor sem serem afectados por essa declaração de nulidade.
21. Acordo único
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre a Tintas Niva e o Cliente, relativamente ao objecto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecida, verbalmente ou por escrito relativamente à mesma matéria.
22. Legislação e jurisdição aplicáveis
A utilização da página Web da Tintas Niva e os contratos de compra realizados através de tal página são regidos pela lei portuguesa.
23. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centros de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave; Vale do Cávado; Porto; Coimbra; Lisboa; Algarve ou Nacional (email cniacc@fd.unl.pt), cujos contactos podem ser disponibilizados em www.consumidor.pt ou em www.arbitragemdeconsumo.org, ou ainda via telefone 707 788 787.
A Tintas Niva dispõe de Livro de Reclamações online.
Condições Gerais de Venda Online – válidas a partir de 22/10/2020